Nota de Esclarecimento da Prefeitura Municipal de Campo Formoso sobre o movimento grevista dos professores

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO SOBRE O MOVIMENTO GREVISTA DOS PROFESSORES

Em virtude do movimento grevista na rede municipal de ensino, a Prefeitura Municipal de Campo Formoso vem a público fazer os seguintes esclarecimentos:

1-    A atual administração optou pelo diálogo de alto nível, aberto com o Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Formoso (SINDSEP) e Sindicato dos Servidores da Educação (SISE), e esperava uma maior compreensão da categoria do SISE sobre a atual conjuntura municipal frente a dificuldade financeira e a ausência de documentos para pagar os salários deixados pelo Gestor anterior.

2-    Os recursos provenientes do Governo Federal para pagamento de salários dos professores, o FUNDEB 60%, somente pode ser utilizado para pagamento de despesas com salários do ano exercício. Sendo assim, os recursos do ano de 2017 não podem ser utilizados para pagamento de salários de 2016;

3-    É necessário o recebimento da documentação Contábil/Financeira do exercício de 2016. Caso não receba até o próximo dia 06 de março, entraremos com ação na justiça de busca e apreensão dos documentos. Sendo que já foram realizadas consultas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para saber qual a forma legal de efetuar esse pagamento e uma denúncia afirmando que o ex-gestor não entregou a documentação contábil, além de uma representação ao Ministério Público Estadual relatando a atual situação do município e dos débitos deixados pelo o ex-gestor.

4-    A Abertura de crédito suplementar no orçamento de 2017 permitirá o pagamento de despesas do exercício de 2016, sendo que o Projeto de Lei já foi encaminhado à Câmara, apresentado e discutido com as lideranças da situação e da oposição. Será lido na terça-feira, dia 07/03 e solicitado pedido de urgência para votação;

5-    Valor da dívida de salários com os servidores do SINDISEP (Saúde, Desenvolvimento Social, Administração, Serviços Gerais, Infraestrutura). Folha de R$ 1.415.263,93 – Pagar de uma única vez; Valor da dívida de salários com os servidores do SISE (Educação) R$3.007.155,87.

Diante desse quadro, a PMCF apresentou condições legais para efetivar pagamento do salário de dezembro de 2016 dos PROFESSORES, conforme descrito:

PROPOSTA DA PREFEITURA AOS PROFESSORES PARA PAGAMENTO COM RECURSOS LIVRES

Projeção1

Projeção2

Projeção3

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Ascom PMCF