Justiça Federal de Campo Formoso impede cessão ilegal de R$ 15 milhões em Queimadas

Em Campo Formoso liminar determinou suspensão da cessão ilícita de R$ 15,4 milhões, realizada por meio de licitação ilegal, pela prefeitura de Queimadas. A Justiça Federal acatou o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) que impediu que fraude com verba destinada à educação acontecesse. Caso o repasse de crédito fosse realizado traria prejuízo no valor de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

A União deve ao município da região do Sisal R$ 15,4 milhões, em virtude de diferentes repasses de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com pagamento previsto para o próximo ano. Como o dinheiro seria recebido em 2017, após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira (PR) se encerrar, este realizou, em fevereiro de 2016, licitação para alienação dos créditos. Se o contrato tivesse sido efetivado o prefeito teria acesso ao valor licitado ainda este ano, mas o município teria um prejuízo milionário.

O montante seria embolsado pela empresa vencedora da licitação, Motiva Máquinas, como compensação pela antecipação dos recursos, em deságio de quase 50%. Ao acatar o pedido, a Justiça considerou que não houve, no processo licitatório, justificativa cabível para a alienação do crédito. O repasse ocorreria em desacordo “com o dever legal e constitucional do administrador municipal de aplicação das verbas públicas na educação”, quando contraposto ao prejuízo acarretado para o município.

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