Trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Campo Formoso estão temporariamente suspensos

O Presidente Nagy Martins, amparado no Regimento Interno da Casa Legislativa, suspendeu, por três dias, todos os trabalhos legislativos – sem prejuízo às atividades administrativas de rotina.  Apenas os trabalhos realizados pelas Comissões, Reuniões e Sessões de qualquer natureza estão sob efeito da decisão.

A Portaria nº109/2016 publicada hoje, 08 de Novembro de 2016,  é uma medida de cautela e parcimônia devido ao trágico incidente recém ocorrido que culminou na prisão em flagrante de Edil que integra a atual legislatura e os seus lamentáveis desdobramentos.  Segue o texto da Portaria.

PORTARIA nº109/2016

De 08 de novembro de 2016 

Dispõe sobre a suspensão temporária dos trabalhos legislativos, na forma que indica. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais, especialmente amparado no art. 30, inciso XIII, da Resolução nº 03/99, que instituiu o Regimento Interno da Casa Legislativa, e CONSIDERANDO o incidente recém ocorrido, que culminou na prisão em flagrante de Edil que integra a atual legislatura, além de reeleito, com desdobramentos indeléveis na atuação dos demais integrantes do Parlamento Municipal, comprometendo, destarte, a serenidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, ao menos no início dos impactos projetados pelo infausto acontecimento, tudo a não só recomendar, mas na verdade impor, como medida de cautela e parcimônia, a suspensão dos trabalhos legislativos, ainda que durante curto intervalo de tempo,

RESOLVE:

Art. 1º – Sem prejuízo das atividades administrativas de rotina no seio da Câmara, ficam suspensas, pelo prazo de 03 (três) dias, a contar da data desta Portaria, os trabalhos a serem realizados pelas Comissões temáticas e afins, bem assim e, sobretudo, as sessões de qualquer natureza a serem levadas a efeito na Câmara de Vereadores do Município de Campo Formoso-BA.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e afixação no átrio da sede da Câmara Municipal, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, em 08 de novembro de 2016

NAGY MARTINS

Presidente

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Câmara Municipal de Campo Formoso