MP-BA e Município de Irecê firmam TAC para realizar concurso público

O Município de Irecê deverá realizar concurso público para preenchimento das vagas de servidores municipais que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço temporária. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, que se comprometeu a não contratar e nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal em desacordo com a regra do concurso público. A prefeitura deverá se abster de contratar prestadores de serviços ou pessoas físicas para exercer atribuições inerentes à atividades permanentes.

Assinado pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos, Ígor Clóvis Silva Miranda, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães e Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, e pelo prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos, no TAC consta que o município deve homologar o concurso para todas as vagas, funções e cargos que estejam preenchidos irregularmente no prazo de 18 meses. Após o concurso, a nomeação e posse dos candidatos aprovados devem acontecer em até seis meses. Com o documento, fica regulamentado que as contratações temporárias devem ser realizadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.

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