Campo Formoso: Projeto de Lei que trata do PPA 2018-2021 é protocolado na Câmara

Após percorrer todo município para ouvir as demandas da população, a gestão municipal elaborou um projeto de lei com as prioridades das oito regiões do município. Este documento foi protocolado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (02), pela prefeita municipal. Prestigiaram o evento: o vice-prefeito, vereadores, secretários, imprensa, colaboradores da prefeitura e representantes da sociedade civil.

O documento em questão mostra as prioridades nas áreas de Gestão Municipal, Saúde, Educação, Desenvolvimento Sustentável, Infraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. Dos 417 municípios da Bahia, apenas 10 deles realizaram o PPA, sendo que Campo Formoso foi a única região que fez escuta popular.

PPA 2018 – 2021: saiba quais foram as prioridades da população em todas as áreas

O PPA
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.  O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.

A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamento federal anual.

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Ascom PMCF