Empresas e MPBA querem vedar comercialização de cigarros eletrônicos

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas Tabacaria SR Haxi Ltda e LM Tabacos e Presentes Ltda para que não comercializem, importem ou façam propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes e e-ciggy, dentre outros -, assim como quaisquer acessórios e refis tais como essências, destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.

Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor do TAC, o Código de Defesa do Consumidor veda, entre outras práticas abusivas, a de “colocar no mercado de consumo serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”.

Nos acordos, as empresas se comprometeram a atuar em conformidade com a Resolução n° 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais resoluções e legislações que tratem sobre a proibição a comercialização, importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, as empresas já foram autuadas pela Vigilância Sanitária por transgredirem as normas que vedam a comercialização dos conhecidos cigarros eletrônicos.

No final de 2023 a cidade de Juazeiro foi destaque no país, através do Programa ‘Profissão Repórter’, da Rede Globo, que mostrou o primeiro caso de óbito provocado por cigarro eletrônico. A vítima foi uma mulher de 34 anos.

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Carlos Britto