Reforma Tributária inclui permissão para Estados taxarem herança de previdência privada

A nova fase da Reforma Tributária, a ser apresentada pelo governo federal hoje (4), traz uma permissão significativa: os Estados poderão cobrar impostos sobre a herança de previdência privada. Este movimento visa a atender a um pedido dos Estados e do Distrito Federal, delineando regras específicas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Atualmente, alguns Estados já tentam cobrar essa taxa, mas enfrentam questionamentos judiciais devido à ausência de regulamentação clara. A medida deve proporcionar segurança jurídica para a tributação de planos de previdência privada como PGBL e VGBL, excluindo contratos de risco, similares a seguros de vida.

A reforma também detalha o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Este comitê, uma entidade pública com sede no Distrito Federal, será responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre os Estados e municípios. A União deve aportar R$ 3,8 bilhões para a instalação e operação do comitê entre 2025 e 2028. A estrutura do comitê incluirá diversas divisões, como o Conselho Superior, composto por representantes de todos os estados e municípios, e uma diretoria-executiva.

O anúncio do segundo projeto de lei da Reforma Tributária será detalhado pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, e pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. A proposta ainda precisará passar pelo crivo do Congresso Nacional, onde poderá sofrer modificações. A inclusão da permissão para a taxação de heranças de previdência privada representa uma mudança importante, buscando harmonizar a legislação tributária e atender às demandas estaduais por maior autonomia fiscal. (Com informações do g1 e e Folha/PE)

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Carlos Britto