Comitê do São Francisco e 27 entidades assinam nota contra novo Marco Hídrico

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) divulgou nota assinada pelo colegiado e mais 27 entidades contrárias ao Projeto de Lei (PL) nº 4.546/2021 – o novo Marco Hídrico. Na nota o CBHSF afirma que o PL, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi elaborado “de forma antidemocrática”, uma vez que não passou por discussão em nenhuma instância dos comitês de bacias hidrográficas federais e estaduais, tampouco no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, apesar de ser um projeto que impacta substancialmente a gestão das águas do país.

Além disso, o CBHSF critica inconsistências técnicas e jurídicas por não apresentar regras claras que possam viabilizar as mudanças propostas, gerando preocupante insegurança jurídica por privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse geral e público.

O PL apresenta ainda alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo a proposta de instituição do ‘Mercado de Águas’ ou da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, afrontando o fundamento da água como um bem de domínio público, permitindo a sua comercialização. Além disso, o novo Marco Hídrico prevê a retirada da prerrogativa dos Comitês de aprovarem seus planos de bacias, remetendo essa competência aos conselhos superiores dos sistemas de gestão de recursos hídricos.

A nota, de iniciativa do CBHSF, foi assinada pelos seguintes órgãos: Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna, CBH AM, CBH LS – CBH Lago de Sobradinho, CBH dos Rios Peruípe, Itanhém e Jucuruçu, Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas, Observatório da Governança das Águas, International Rivers, FONASC, Apalma – Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá, Projeto Ambiental Cercadinho, Movimento Tapajós Vivo, SCBH Arrudas, MDPS, Prefeitura Municipal de São Gabriel, Combaze (Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto, Jabotiana e Zona de Expansão de Aracaju), ONG Nosso Vale Nossa Vida, Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro Anga, Comsenso Capacitação, Estudos e Gestão, Associação Ambiental Veredas & Cerrados, Preserva Águas Rola Moça, Emater MG, Instituto Ibiauá, ADAO, Ufersa, Ponto de Cultura Capoeira Raça e Sindaçucar AL.

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Carlos Britto / Foto: Blog do Carlos Britto/arquivo