Após diálogo com sindicatos, Prefeitura de Campo Formoso encaminha PL para votação na Câmara nesta terça (28)

Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Vereadores irá votar o Projeto de Lei nº 08/2020, encaminhado pelo poder executivo, que dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais de Campo Formoso. Essa é uma das mudanças que vem sendo discutidas desde o mês de janeiro em reuniões entre a gestão municipal, IPCF e representantes do SINDISEP, SISE e SINDACS.

No projeto, a alíquota de contribuição dos servidores passará de 11% para 14%, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da república, que obriga todos os estados e municípios brasileiros a se adequarem.

Outra alteração é que fica de responsabilidade do IPCF as aposentadorias e as pensões por morte, não sendo custeados pelo Instituto os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio reclusão, sendo estes custeados diretamente pela Prefeitura Municipal. Caso essas mudanças não aconteçam, o município poderá sofrer penalidades do Governo Federal.

IMPORTANTE: As fotos desta publicação foram feitas antes da pandemia do Coronavírus.

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Ascom PMCF